Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Diferencial de alíquota do ICMS nas empresas do simples nacional uma análise da inconstitucionalidade decreto n° 9.104 de 2017 do estado de Goiás
Autor(es):	Santos, Lucas Martins Dos
Primeiro Orientador:	Silva, José Antonio Tietzmann e
metadata.dc.contributor.referee1:	Bueno, Júlio Anderson Alves
Resumo:	Atraves deste trabalho, por meio de pesquisa e dedução irá ser apresentada a inconstitucionalidade do decreto 9.104/2017 do estado de Goiás, referente exigencia do diferencial de aliquota do ICMS, relativo as empresa so simples nacional, decorrente da violação de principios constitucionais tributarios, vedado a exigir tributo sem lei anterior que o estabeleça. Evidenciando por meio de decições judicias que o imposto estabelecido deve ter sua exigencia de sua cobraça cessada até que seja regularisada toda a questão juridica envolvida na falha da obrigação de pagar o do tributo de forma antecicipada, por trata-se a sua fudamentação equivocada de apuração a arrecadação para o estado de Goias.
Palavras-chave:	ICMS difal Inconstitucionalidade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7086
Data do documento:	28-Nov-2023
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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