PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSantos, Lucas Martins Dospt_BR
dc.date.accessioned2023-12-20T12:41:02Z-
dc.date.available2023-12-20T12:41:02Z-
dc.date.issued2023-11-28-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7086-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectICMS difalpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.titleDiferencial de alíquota do ICMS nas empresas do simples nacional uma análise da inconstitucionalidade decreto n° 9.104 de 2017 do estado de Goiáspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, José Antonio Tietzmann ept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4585004100005242pt_BR
dc.contributor.referee1Bueno, Júlio Anderson Alvespt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9462408151687467pt_BR
dc.description.resumoAtraves deste trabalho, por meio de pesquisa e dedução irá ser apresentada a inconstitucionalidade do decreto 9.104/2017 do estado de Goiás, referente exigencia do diferencial de aliquota do ICMS, relativo as empresa so simples nacional, decorrente da violação de principios constitucionais tributarios, vedado a exigir tributo sem lei anterior que o estabeleça. Evidenciando por meio de decições judicias que o imposto estabelecido deve ter sua exigencia de sua cobraça cessada até que seja regularisada toda a questão juridica envolvida na falha da obrigação de pagar o do tributo de forma antecicipada, por trata-se a sua fudamentação equivocada de apuração a arrecadação para o estado de Goias.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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