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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7086
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Diferencial de alíquota do ICMS nas empresas do simples nacional uma análise da inconstitucionalidade decreto n° 9.104 de 2017 do estado de Goiás |
Autor(es): | Santos, Lucas Martins Dos |
Primeiro Orientador: | Silva, José Antonio Tietzmann e |
metadata.dc.contributor.referee1: | Bueno, Júlio Anderson Alves |
Resumo: | Atraves deste trabalho, por meio de pesquisa e dedução irá ser apresentada a inconstitucionalidade do decreto 9.104/2017 do estado de Goiás, referente exigencia do diferencial de aliquota do ICMS, relativo as empresa so simples nacional, decorrente da violação de principios constitucionais tributarios, vedado a exigir tributo sem lei anterior que o estabeleça. Evidenciando por meio de decições judicias que o imposto estabelecido deve ter sua exigencia de sua cobraça cessada até que seja regularisada toda a questão juridica envolvida na falha da obrigação de pagar o do tributo de forma antecicipada, por trata-se a sua fudamentação equivocada de apuração a arrecadação para o estado de Goias. |
Palavras-chave: | ICMS difal Inconstitucionalidade |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7086 |
Data do documento: | 28-Nov-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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