Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Usucapião de terras devolutas cumprimento da função social da propriedade nas terras públicas
Autor(es):	Santos, Ester Francisca Bastos
Primeiro Orientador:	Silva, José Antonio Tietzmann e
metadata.dc.contributor.referee1:	Vendruscolo, Cristina Bastos Schlemper
Resumo:	O Brasil, possui uma enorme extensão de Terras devolutas, e a maioria delas estão “invadidas” ilegalmente por pequenos produtores que ali geram uma agricultura familiar. O objetivo do presente trabalho é demonstrar que não só as propriedades privadas devem cumprir com os critérios da função social da terra, o Poder Público, também deve se enquadrar no ordenamento jurídico, no que tange os bens públicos, e se assim não faz, sofre as sanções que são impostas aos proprietários privados, evitando o abandono das terras, e tornando-as produtivas. No desenvolvimento do trabalho foi adotado o método indutivo com o levantamento de bibliográfico. Em princípio foi abordado o histórico das propriedades no Brasil desde a sua colonização. Posteriormente foi abordado o instituto das terras devolutas, e a situação atual do país em relação as mesmas. Por fim foi abordado a evolução histórica da usucapião e as possibilidades de sua aplicabilidade sobre as terras devolutas, em razão do cumprimento da função social da propriedade. Concluindo que o direito deve ser interpretado em favor do interesse público, mesmo que em contraposição ao próprio Poder Público.
Palavras-chave:	Terras devolutas Usucapião
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7085
Data do documento:	22-Nov-2023
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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