PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSantos, Ester Francisca Bastospt_BR
dc.date.accessioned2023-12-20T12:38:49Z-
dc.date.available2023-12-20T12:38:49Z-
dc.date.issued2023-11-22-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7085-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTerras devolutaspt_BR
dc.subjectUsucapiãopt_BR
dc.titleUsucapião de terras devolutas cumprimento da função social da propriedade nas terras públicaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, José Antonio Tietzmann ept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4585004100005242pt_BR
dc.contributor.referee1Vendruscolo, Cristina Bastos Schlemperpt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5031884602693847pt_BR
dc.description.resumoO Brasil, possui uma enorme extensão de Terras devolutas, e a maioria delas estão “invadidas” ilegalmente por pequenos produtores que ali geram uma agricultura familiar. O objetivo do presente trabalho é demonstrar que não só as propriedades privadas devem cumprir com os critérios da função social da terra, o Poder Público, também deve se enquadrar no ordenamento jurídico, no que tange os bens públicos, e se assim não faz, sofre as sanções que são impostas aos proprietários privados, evitando o abandono das terras, e tornando-as produtivas. No desenvolvimento do trabalho foi adotado o método indutivo com o levantamento de bibliográfico. Em princípio foi abordado o histórico das propriedades no Brasil desde a sua colonização. Posteriormente foi abordado o instituto das terras devolutas, e a situação atual do país em relação as mesmas. Por fim foi abordado a evolução histórica da usucapião e as possibilidades de sua aplicabilidade sobre as terras devolutas, em razão do cumprimento da função social da propriedade. Concluindo que o direito deve ser interpretado em favor do interesse público, mesmo que em contraposição ao próprio Poder Público.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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