Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A relevância da questão de direito federal infraconstitucional nos recursos especiais
Autor(es):	Batista, Gustavo da Costa
Primeiro Orientador:	Silva, José Antonio Tietzmann e
metadata.dc.contributor.referee1:	Paiva, Lúcio Flávio Siqueira de
Resumo:	Buscou-se contribuir para o estudo sobre a arguição de relevância da questão federal infraconstitucional no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Emenda Constitucional 125/2022 trouxe mudanças profundas e que vão muito além da esfera procedimental dos recursos especiais e da atuação do STJ. Não se trata de mero mecanismo de seleção como um meio de diminuir a quantidade de processos a serem julgados. Com o reconhecimento da relevância como filtro de seleção de recursos especiais, o STJ consolida-se como Corte Suprema, já que passa a ser corte de interpretação e de precedentes. Proferindo meio milhão de decisões por ano é impossível que o STJ consiga exercer adequadamente sua importantíssima função de órgão uniformizador da legislação infraconstitucional. Sua função é a uniformização da interpretação nor- mativa e a busca da unidade e estabilidade do sistema de precedentes. Com o STJ fazendo a sua agenda no interesse do jus constitutionis, entende-se que será possível promover os princípios da segurança jurídica, da liberdade e da igualdade em um ambiente com ainda maior aderência ao seu papel institucional e resultados ainda melhores em termos de responsividade social.
Palavras-chave:	STJ Recurso especial Arguição de relevância
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7073
Data do documento:	17-Nov-2023
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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