Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A (in)dispensabilidade dos advogados nos juizados especiais cíveis e a garantia do efetivo acesso à justiça
Autor(es):	Cunha, Beatriz De Fátima
Primeiro Orientador:	Borges, Fernanda da Silva
metadata.dc.contributor.referee1:	Paiva, Lúcio Flávio Siqueira de
Resumo:	O principal objeto do estudo deste artigo foi a garantia do acesso à justiça e sua efetividade no Juizado Especial Cível diante da dispensabilidade do advogado. Nesse sentido, foi analisado os aspectos históricos e conceituais do acesso à justiça, o contexto legislativo e o acesso à justiça no âmbito do Juizado Especial Cível, por meio da possibilidade de postular sem advogado nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos. Para isso foi utilizado a metodologia de pesquisa bibliográfica, a partir da legislação, documentos, doutrina, jurisprudência e dados a respeito da situação dos Juizados Especiais Cíveis. Ao final, pretendeu-se demonstrar que a dispensa do advogado gera prejuízo as partes, afastando o efetivo acesso à justiça, sendo, necessário, assim, verificar a possibilidade da assistência judiciária nesse mecanismo.
Palavras-chave:	Acesso à justiça Juizado especial Assistência judiciária
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7008
Data do documento:	24-Nov-2023
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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