PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCunha, Beatriz De Fátimapt_BR
dc.date.accessioned2023-12-19T19:22:00Z-
dc.date.available2023-12-19T19:22:00Z-
dc.date.issued2023-11-24-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7008-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAcesso à justiçapt_BR
dc.subjectJuizado especial-
dc.subjectAssistência judiciária-
dc.titleA (in)dispensabilidade dos advogados nos juizados especiais cíveis e a garantia do efetivo acesso à justiçapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Borges, Fernanda da Silvapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6855004439851879pt_BR
dc.contributor.referee1Paiva, Lúcio Flávio Siqueira dept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0735348685927076pt_BR
dc.description.resumoO principal objeto do estudo deste artigo foi a garantia do acesso à justiça e sua efetividade no Juizado Especial Cível diante da dispensabilidade do advogado. Nesse sentido, foi analisado os aspectos históricos e conceituais do acesso à justiça, o contexto legislativo e o acesso à justiça no âmbito do Juizado Especial Cível, por meio da possibilidade de postular sem advogado nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos. Para isso foi utilizado a metodologia de pesquisa bibliográfica, a partir da legislação, documentos, doutrina, jurisprudência e dados a respeito da situação dos Juizados Especiais Cíveis. Ao final, pretendeu-se demonstrar que a dispensa do advogado gera prejuízo as partes, afastando o efetivo acesso à justiça, sendo, necessário, assim, verificar a possibilidade da assistência judiciária nesse mecanismo.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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