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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6916
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Ação de execução civil aspectos principais das medidas atípicas |
Autor(es): | Braga, Antonio Luis De Almeida |
Primeiro Orientador: | Roriz, Míriam Moema de Castro e Silva Machado Mascarenhas |
metadata.dc.contributor.referee1: | Valverde, Isabel Duarte |
Resumo: | O objetivo primordial de uma execução é a recuperação financeira do credor lesado em desfavor do devedor, de forma que ela consiga prevalecer o seu direito fundamental diante de obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em um dos títulos executivos, com objetivo de que seja satisfeita a dívida, a proposta da ação em vista popular é considerada uma forma onerosa de coagir o cidadão a pagar, porém o seu viés se trata da mera obrigação de promessa de pagamento acordada entre as partes, ora se não houvera o pagamento espontâneo do devedor perante o montante acordado, o credor não teria outra alternativa que fosse aguardar a quitação da divida por livre iniciativa do devedor quando lhe for conveniente, pelo exposto no passar dos anos a ação de execução civil sofreu mudanças significativas que levaram um conflito de entendimento entre a comunidade do direito, pois, mesmo sendo um resguardados os direitos previstos em lei, os que possuem este não obtêm o resultado ao fim do processo. De acordo com novo Código de Processo Civil, buscando sanar esse problema, surgiu então o art. 139, inciso IV, que determinou em seu teor que sejam cumpridas todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento da obrigação. Entretanto, após a adoção desse artigo, irrompeu inúmeras divergências doutrinarias quanto a sua constitucionalidade, sendo esse também o objetivo dessa monografia. PALAVRAS-CHAVE Código de Processo Civil. Artigo 139, IV, CPC. Medidas Executivas Atípicas. Constitucionalidade. |
Abstract: | The primary objective of an execution is the financial recovery of the injured creditor to the detriment of the debtor, so that it can prevail its fundamental right in the face of a certain, liquid and enforceable obligation embodied in one of the executive titles, with the aim of satisfying the debt, the proposed action in popular view is considered an onerous way of coercing the citizen to pay, however its bias is the mere obligation of a promise to pay agreed between the parties, now if there was no spontaneous payment by the debtor before the agreed amount, the creditor would have no other alternative than to wait for the debt to be paid off by the debtor's free initiative when it is convenient for him. As a result of the above, over the years the civil enforcement action has undergone significant changes that have led to a conflict of understanding between the community of right, because, even though the rights provided for by law are protected, those who have this do not obtain the result at the end of the process. According to the new Code of Civil Procedure, seeking to resolve this problem, art. 139, section IV, which determined in its content that all inductive, coercive, mandatory or subrogatory measures be complied with to ensure compliance with the obligation. However, after the adoption of this article, numerous doctrinal divergences emerged regarding its constitutionality, which is also the objective of this monograph. KEY WORDS Code of Civil Procedure. Article 139, IV, CPC. Measurements Atypical Executives. Constitutionality. |
Palavras-chave: | Código de processo civil Artigo 139, IV, CPC Medidas executivas atípicas Constitucionalidade Artigo 139, IV, CPC |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6916 |
Data do documento: | 23-Nov-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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