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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6863
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A incostitucionalidade do artigo 1.790 do código civil: suas implicações no direito sucessório |
Autor(es): | Rodrigues, Daniela Ferreira |
Primeiro Orientador: | Roriz, Míriam Moema de Castro e Silva Machado Mascarenhas |
metadata.dc.contributor.referee1: | Gualberto, Ana Paula Felix de Souza Carmo |
Resumo: | No presente trabalho, analisa-se a sucessão hereditária do companheiro no ordenamento jurídico brasileiro, inicialmente conforme o tratamento conferido pelas Leis n.º 8.971/1994 e 9.278/1996, em seguida de acordo com o artigo 1.790 do Código Civil e, por fim, pelos julgados do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários n.º 878.694-MG e n.º 646.721-RS. O assunto em tela possui grande importância social, na medida em que a tutela familiar é prevista constitucionalmente, não podendo haver diferenças no tratamento de cada entidade familiar que é constituída, pois o tratamento diverso viola princípios constitucionais de igualdade e da dignidade humana. A metodologia utilizada na pesquisa foi o embasamento em Doutrinas, Jurisprudências, Artigos, Código Civil e a Constituição Federal. Diante disso, em analogia as decisões da Suprema Corte que equipararam os regimes sucessórios do cônjuge e do companheiro, e partindo da ideia de igualdade entre as diferentes formas de constituição de família para todos os fins, entende-se, finalmente, pela equiparação total entre os institutos, assim, à ordem patrimonial e sucessória tem o dever de ser a mesma, não correndo o companheiro com os colaterais, considerando-se, igualmente ao cônjuge, tornando-se herdeiro necessário. Palavras-chaves: Sucessões; Companheiro; STF; Inconstitucionalidade; Herdeiro necessário. |
Abstract: | In the present work, the hereditary succession of the partner in the Brazilian legal system is analyzed, initially in accordance with the treatment conferred by Laws no. 8,971/1994 and 9,278/1996, then in accordance with article 1,790 of the Civil Code and, finally, by the judgments of the Federal Supreme Court in Extraordinary Appeals No. 878.694-MG and No. 646.721-RS. The subject in question has great social importance, as family protection is constitutionally provided for, and there cannot be differences in the treatment of each family entity that is constituted, as different treatment violates constitutional principles of equality and human dignity. The methodology used in the research was based on Doctrines, Jurisprudence, Articles, Civil Code, and the Federal Constitution. In view of this, in analogy to the decisions of the Supreme Court that equated the inheritance regimes of the spouse and the partner, and based on the idea of equality between the different forms of family formation for all purposes, it is understood, finally, by the total equality between The institutions, therefore, of the patrimonial and succession order have the duty to be the same, with the partner not having collateral, considering himself, equally to the spouse, becoming a necessary heir. Keywords: Successions; Partner; STF; Unconstitutionality; Heir needed. |
Palavras-chave: | Sucessões Companheiro STF Inconstitucionalidade Herdeiro necessário |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6863 |
Data do documento: | 16-Nov-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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