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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6860
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A limitação do direito de propriedade no condomínio edilício e seus efeitos |
Autor(es): | Bulhões, Wanderson Ferreira |
Primeiro Orientador: | Roriz, Míriam Moema de Castro e Silva Machado Mascarenhas |
metadata.dc.contributor.referee1: | Dunck, Goiacy Campos dos Santos |
Resumo: | O presente artigo objetiva abordar a limitação do direito de propriedade no condomínio edilício, trazendo as sanções e impactos ao condômino de comportamento antissocial continuado. Para realizar a pesquisa, utilizou-se a metodologia básica por meio da revisão de literatura específica como instrumento de coleta de dados de abordagem qualitativa e o método hipotético dedutivo, sendo necessário o levantamento e análise das ferramentas utilizadas para esclarecer os direitos de usufruto do imóvel como Convenção Condominial, Regimento Interno, Código Civil, Doutrinas e Jurisprudências. Após a conclusão do estudo proposto, demonstra-se que diante da omissão legislativa, os Tribunais têm decidido reiteradamente considerando o enunciado 508 da V Jornada do Direto em 2012 que trouxe a possibilidade de expulsão como forma de resolução de conflitos quando a aplicação de multa condominial não é eficaz no combate aos abusos do direito de propriedade praticados pelo condômino antissocial. Palavras-chaves: Direito de Propriedade. Condomínio edilício. Condômino antissocial. Expulsão. |
Abstract: | This article aims to address the limitation of property rights in the building condominium, bringing the sanctions and impacts to the condominium of continued antisocial behavior. To carry out the research, the basic methodology was used through the review of specific literature as a data collection instrument with a qualitative approach and the hypothetical deductive method, requiring the survey and analysis of the tools used to clarify the rights of usufruct of the property such as Condominium Convention, Internal Regulations, Civil Code, Doctrines and Jurisprudence. After completing the proposed study, it is demonstrated that in the face of legislative omission, the Courts have repeatedly decided to consider statement 508 of the V Jornada do Direct in 2012, which brought the possibility of expulsion as a form of conflict resolution when the application of a condominium fine It is not effective in combating abuses of property rights carried out by antisocial condominium owners. Keywords: Property Law. Building condominium. Antisocial condominium. Expulsion. |
Palavras-chave: | Direito de propriedade Condomínio edilício Condômino antissocial Expulsão |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6860 |
Data do documento: | 18-Nov-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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