PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorBulhões, Wanderson Ferreirapt_BR
dc.date.accessioned2023-12-18T19:52:38Z-
dc.date.available2023-12-18T19:52:38Z-
dc.date.issued2023-11-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6860-
dc.description.abstractThis article aims to address the limitation of property rights in the building condominium, bringing the sanctions and impacts to the condominium of continued antisocial behavior. To carry out the research, the basic methodology was used through the review of specific literature as a data collection instrument with a qualitative approach and the hypothetical deductive method, requiring the survey and analysis of the tools used to clarify the rights of usufruct of the property such as Condominium Convention, Internal Regulations, Civil Code, Doctrines and Jurisprudence. After completing the proposed study, it is demonstrated that in the face of legislative omission, the Courts have repeatedly decided to consider statement 508 of the V Jornada do Direct in 2012, which brought the possibility of expulsion as a form of conflict resolution when the application of a condominium fine It is not effective in combating abuses of property rights carried out by antisocial condominium owners. Keywords: Property Law. Building condominium. Antisocial condominium. Expulsion.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito de propriedadept_BR
dc.subjectCondomínio edilício-
dc.subjectCondômino antissocial-
dc.subjectExpulsão-
dc.titleA limitação do direito de propriedade no condomínio edilício e seus efeitospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Roriz, Míriam Moema de Castro e Silva Machado Mascarenhaspt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6377386596618975pt_BR
dc.contributor.referee1Dunck, Goiacy Campos dos Santospt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0913731201428335pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo objetiva abordar a limitação do direito de propriedade no condomínio edilício, trazendo as sanções e impactos ao condômino de comportamento antissocial continuado. Para realizar a pesquisa, utilizou-se a metodologia básica por meio da revisão de literatura específica como instrumento de coleta de dados de abordagem qualitativa e o método hipotético dedutivo, sendo necessário o levantamento e análise das ferramentas utilizadas para esclarecer os direitos de usufruto do imóvel como Convenção Condominial, Regimento Interno, Código Civil, Doutrinas e Jurisprudências. Após a conclusão do estudo proposto, demonstra-se que diante da omissão legislativa, os Tribunais têm decidido reiteradamente considerando o enunciado 508 da V Jornada do Direto em 2012 que trouxe a possibilidade de expulsão como forma de resolução de conflitos quando a aplicação de multa condominial não é eficaz no combate aos abusos do direito de propriedade praticados pelo condômino antissocial. Palavras-chaves: Direito de Propriedade. Condomínio edilício. Condômino antissocial. Expulsão.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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