Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A lei 13.509/2017 e o caso Klara Castanho
Autor(es):	Sousa, Letícia Alves De
Primeiro Orientador:	Tavares Neto, José Querino
metadata.dc.contributor.referee1:	Tavares Neto, José Querino
metadata.dc.contributor.referee2:	Sousa, Ivone Felix de
Resumo:	O propósito deste estudo foi examinar os efeitos e avanços trazidos pela Lei 13.509/2017 no contexto da entrega voluntária para adoção legal no território brasileiro. Metodologicamente, utilizou-se pesquisa bibliográfica como método de investigação, com o intuito de identificar as implicações desse fenômeno com base na literatura existente. O método de análise empregado foi o dedutivo-descritivo. Com base nisso, é possível constatar que a adoção é uma medida excepcional, ou seja, não deve ser considerada um procedimento comum. Além disso, é fundamental ressaltar que a adoção é um processo irreversível, o que significa que, uma vez concedida, não pode ser desfeita, sendo necessário observar o princípio do melhor interesse da criança. No contexto da Lei 13.509/2017 e no caso envolvendo a atriz Klara Castanho, a legislação visa proteger e manter em sigilo as informações relacionadas à entrega voluntária para adoção. Isso implica que tanto as informações da mãe quanto as da criança devem ser mantidas em sigilo, proporcionando uma maior segurança e eficácia ao processo de entrega voluntária. No entanto, no caso concreto, verificou-se que essas informações foram divulgadas, comprometendo o princípio do sigilo que orienta esse procedimento. Nesse sentido, uma ação penal é cabível como forma de reparar o dano causado
Palavras-chave:	Adoção Entrega voluntária
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6756
Data do documento:	29-Nov-2023
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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