PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSousa, Letícia Alves Dept_BR
dc.date.accessioned2023-12-17T19:54:23Z-
dc.date.available2023-12-17T19:54:23Z-
dc.date.issued2023-11-29-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6756-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAdoção, Entrega Voluntáriapt_BR
dc.titleA lei 13.509/2017 e o caso Klara Castanhopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Tavares Neto, José Querinopt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2420742587515754pt_BR
dc.contributor.referee1Tavares Neto, José Querinopt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2420742587515754pt_BR
dc.contributor.referee2Sousa, Ivone Felix dept_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5574852570677787pt_BR
dc.description.resumoO propósito deste estudo foi examinar os efeitos e avanços trazidos pela Lei 13.509/2017 no contexto da entrega voluntária para adoção legal no território brasileiro. Metodologicamente, utilizou-se pesquisa bibliográfica como método de investigação, com o intuito de identificar as implicações desse fenômeno com base na literatura existente. O método de análise empregado foi o dedutivo-descritivo. Com base nisso, é possível constatar que a adoção é uma medida excepcional, ou seja, não deve ser considerada um procedimento comum. Além disso, é fundamental ressaltar que a adoção é um processo irreversível, o que significa que, uma vez concedida, não pode ser desfeita, sendo necessário observar o princípio do melhor interesse da criança. No contexto da Lei 13.509/2017 e no caso envolvendo a atriz Klara Castanho, a legislação visa proteger e manter em sigilo as informações relacionadas à entrega voluntária para adoção. Isso implica que tanto as informações da mãe quanto as da criança devem ser mantidas em sigilo, proporcionando uma maior segurança e eficácia ao processo de entrega voluntária. No entanto, no caso concreto, verificou-se que essas informações foram divulgadas, comprometendo o princípio do sigilo que orienta esse procedimento. Nesse sentido, uma ação penal é cabível como forma de reparar o dano causadopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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