Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A tutela constitucional a privacidade frente a lei geral de proteção de dados: o impacto do uso indevido e da comercialização de dados pessoais na democratização as redes sociais
Autor(es):	Coelho, Karolainy Vitória Ferreira
Primeiro Orientador:	Tavares Neto, José Querino
metadata.dc.contributor.referee1:	Tavares Neto, José Querino
metadata.dc.contributor.referee2:	Rochael, Carlos Henrique Reis
Resumo:	O presente artigo envolve, como objetivo fundamental, o estudo dos impactos sofridos no direito fundamental à privacidade em face do uso indevido de dados pessoais dos usuários como produto de comercialização pelas empresas de tecnologia que administram as redes sociais, e a contribuição da Lei Geral de proteção de dados na regulamentação a proteção desse direito. A partir dessa premissa, por meio da análise de uma pesquisa apoiada no método indutivo, utilizando-se de um processo de exploração e intepretação metodológica entre algumas pesquisas bibliográficas, como obras doutrinarias, artigos científicos, decisões jurisprudenciais e analises de casos concretos, busca-se compreender e analisar, de forma intrínseca, a tutela constitucional à privacidade, destrinchando, de plano, o que necessariamente envolve o termo privacidade e qual é o seu verdadeiro limite. Assim, para um maior aproveitamento do tema, e com o propósito de alcançar todos os objetivos apresentados, a pesquisa foi estrutura em três vértices principais. O primeiro capítulo tem como proposta introdutória delimitar a definição de privacidade, e a compreensão do que seria a tutela constitucional à privacidade no direito brasileiro. O segundo capítulo limitar-se ao estudo dos dados digitais, conceito e definição, assim como, busca esclarecer acerca da Lei geral de proteção de dados, como um marco normativo. No mais, o terceiro ponto de estudo, e em consequência o terceiro capítulo, apresenta os impactos que a comercialização e o uso indevido de dados pessoais têm na vida privada dos usuários das redes sociais.
Palavras-chave:	Internet Privacidade Proteção de dados Comercialização
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6755
Data do documento:	25-Nov-2023
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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