Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A discussão sobre a constitucionalidade do voto de qualidade no âmbito do CARF (conselho administrativo de recursos fiscais)
Autor(es):	Miranda, Fábio Coimbra
Primeiro Orientador:	Tavares Neto, José Querino
metadata.dc.contributor.referee1:	Tavares Neto, José Querino
metadata.dc.contributor.referee2:	Sousa, Ivone Felix de
Resumo:	Este trabalho analisa a controvérsia que envolve a constitucionalidade da sistemática de desempate mediante voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Para isso, explora-se o histórico da incorporação desse instituto no CARF, sua evolução e situação atual dentro do processo decisório. Adicionalmente, realiza-se uma síntese do processo administrativo fiscal brasileiro, destacando seus componentes fundamentais e particularidades procedimentais. A pesquisa culmina em uma análise crítica, confrontando o voto de qualidade com alguns dos princípios constitucionais norteadores do sistema tributário e da administração pública, e questionando sua conformidade com os preceitos de justiça, isonomia e segurança jurídica.
Palavras-chave:	Voto de qualidade CARF Processo administrativo fiscal
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6751
Data do documento:	29-Nov-2023
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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