PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMiranda, Fábio Coimbrapt_BR
dc.date.accessioned2023-12-17T19:17:57Z-
dc.date.available2023-12-17T19:17:57Z-
dc.date.issued2023-11-29-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6751-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectVoto de qualidadept_BR
dc.subjectCARF-
dc.subjectProcesso administrativo fiscal-
dc.titleA discussão sobre a constitucionalidade do voto de qualidade no âmbito do CARF (conselho administrativo de recursos fiscais)pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Tavares Neto, José Querinopt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2420742587515754pt_BR
dc.contributor.referee1Tavares Neto, José Querinopt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2420742587515754pt_BR
dc.contributor.referee2Sousa, Ivone Felix dept_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5574852570677787pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho analisa a controvérsia que envolve a constitucionalidade da sistemática de desempate mediante voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Para isso, explora-se o histórico da incorporação desse instituto no CARF, sua evolução e situação atual dentro do processo decisório. Adicionalmente, realiza-se uma síntese do processo administrativo fiscal brasileiro, destacando seus componentes fundamentais e particularidades procedimentais. A pesquisa culmina em uma análise crítica, confrontando o voto de qualidade com alguns dos princípios constitucionais norteadores do sistema tributário e da administração pública, e questionando sua conformidade com os preceitos de justiça, isonomia e segurança jurídica.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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