Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A (in)constitucionalidade da vedação à escolha de regime de bens para maiores de 70 anos
Autor(es):	Quaggiato, Maik Vieira Matos
Primeiro Orientador:	Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco
metadata.dc.contributor.referee2:	Gualberto, Ana Paula Felix de Souza Carmo
Resumo:	O art. 1.641, inciso II, do Código Civil, estabelece a obrigatoriedade do regime de separação de bens para os maiores de 70 (setenta) anos, previsão essa que vem sendo amplamente criticada pela maioria da doutrina e endossada por alguns Tribunais pátrios. A partir da constitucionalização do direito civil com a Carta Magna de 1988, movimento esse que passou a tratar o indivíduo como sujeito de direitos da personalidade e não somente como detentor de um patrimônio, é inquestionável que o dispositivo legal ora tratado estabelece uma vedação desproporcional, que viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Assim, o presente trabalho tem como objetivo abordar as diferentes visões dos autores que estudam o tema, sobretudo, em razão do aumento da expectativa de vida nos tempos atuais, o que evidencia a atualidade do tema. Como será abordado no presente trabalho, já existem projetos de lei em tramitação com a finalidade de abolir o art. 1.641, inciso II, do Código Civil, do ordenamento pátrio, o que evidencia que até mesmo o legislador está se inclinando para a sua revogação.
Palavras-chave:	Idoso Separação obrigatória de bens Dignidade da pessoa humana Liberdade Igualdade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/664
Data do documento:	18-Nov-2020
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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