PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À ESCOLHA DE REGIME DE BENS PARA MAIORES DE 70 ANOS.
Autor(es): QUAGGIATO, MAIK VIEIRA MATOS
Primeiro Orientador: TARREGA, MARIA CRISTINA VIDOTTE BLANCO
metadata.dc.contributor.referee1: TARREGA, MARIA CRISTINA VIDOTTE BLANCO
metadata.dc.contributor.referee2: GUALBERTO, ANA PAULA FÉLIX
Resumo: O art. 1.641, inciso II, do Código Civil, estabelece a obrigatoriedade do regime de separação de bens para os maiores de 70 (setenta) anos, previsão essa que vem sendo amplamente criticada pela maioria da doutrina e endossada por alguns Tribunais pátrios. A partir da constitucionalização do direito civil com a Carta Magna de 1988, movimento esse que passou a tratar o indivíduo como sujeito de direitos da personalidade e não somente como detentor de um patrimônio, é inquestionável que o dispositivo legal ora tratado estabelece uma vedação desproporcional, que viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Assim, o presente trabalho tem como objetivo abordar as diferentes visões dos autores que estudam o tema, sobretudo, em razão do aumento da expectativa de vida nos tempos atuais, o que evidencia a atualidade do tema. Como será abordado no presente trabalho, já existem projetos de lei em tramitação com a finalidade de abolir o art. 1.641, inciso II, do Código Civil, do ordenamento pátrio, o que evidencia que até mesmo o legislador está se inclinando para a sua revogação.
Palavras-chave: IDOSO
SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
LIBERDADE
IGUALDADE
CNPq: DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/664
Data do documento: 18-Nov-2020
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