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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/664
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Quaggiato, Maik Vieira Matos | - |
dc.date.accessioned | 2020-12-14T17:10:58Z | - |
dc.date.available | 2020-12-14T17:10:58Z | - |
dc.date.issued | 2020-11-18 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/664 | - |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Idoso | pt_BR |
dc.subject | Separação obrigatória de bens | pt_BR |
dc.subject | Dignidade da pessoa humana | pt_BR |
dc.subject | Liberdade | pt_BR |
dc.subject | Igualdade | pt_BR |
dc.title | A (in)constitucionalidade da vedação à escolha de regime de bens para maiores de 70 anos | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3710736362842934 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Gualberto, Ana Paula Felix de Souza Carmo | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/1751422542235582 | pt_BR |
dc.description.resumo | O art. 1.641, inciso II, do Código Civil, estabelece a obrigatoriedade do regime de separação de bens para os maiores de 70 (setenta) anos, previsão essa que vem sendo amplamente criticada pela maioria da doutrina e endossada por alguns Tribunais pátrios. A partir da constitucionalização do direito civil com a Carta Magna de 1988, movimento esse que passou a tratar o indivíduo como sujeito de direitos da personalidade e não somente como detentor de um patrimônio, é inquestionável que o dispositivo legal ora tratado estabelece uma vedação desproporcional, que viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Assim, o presente trabalho tem como objetivo abordar as diferentes visões dos autores que estudam o tema, sobretudo, em razão do aumento da expectativa de vida nos tempos atuais, o que evidencia a atualidade do tema. Como será abordado no presente trabalho, já existem projetos de lei em tramitação com a finalidade de abolir o art. 1.641, inciso II, do Código Civil, do ordenamento pátrio, o que evidencia que até mesmo o legislador está se inclinando para a sua revogação. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Escola de Direito e Relações Internacionais | pt_BR |
dc.publisher.initials | PUC Goiás | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.degree.graduation | Direito | - |
dc.degree.level | Graduação | - |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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