PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorQuaggiato, Maik Vieira Matos-
dc.date.accessioned2020-12-14T17:10:58Z-
dc.date.available2020-12-14T17:10:58Z-
dc.date.issued2020-11-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/664-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectIdosopt_BR
dc.subjectSeparação obrigatória de benspt_BR
dc.subjectDignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectLiberdadept_BR
dc.subjectIgualdadept_BR
dc.titleA (in)constitucionalidade da vedação à escolha de regime de bens para maiores de 70 anospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3710736362842934pt_BR
dc.contributor.referee2Gualberto, Ana Paula Felix de Souza Carmo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1751422542235582pt_BR
dc.description.resumoO art. 1.641, inciso II, do Código Civil, estabelece a obrigatoriedade do regime de separação de bens para os maiores de 70 (setenta) anos, previsão essa que vem sendo amplamente criticada pela maioria da doutrina e endossada por alguns Tribunais pátrios. A partir da constitucionalização do direito civil com a Carta Magna de 1988, movimento esse que passou a tratar o indivíduo como sujeito de direitos da personalidade e não somente como detentor de um patrimônio, é inquestionável que o dispositivo legal ora tratado estabelece uma vedação desproporcional, que viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Assim, o presente trabalho tem como objetivo abordar as diferentes visões dos autores que estudam o tema, sobretudo, em razão do aumento da expectativa de vida nos tempos atuais, o que evidencia a atualidade do tema. Como será abordado no presente trabalho, já existem projetos de lei em tramitação com a finalidade de abolir o art. 1.641, inciso II, do Código Civil, do ordenamento pátrio, o que evidencia que até mesmo o legislador está se inclinando para a sua revogação.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireito-
dc.degree.levelGraduação-
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