PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Lei geral de proteção de dados: análise sobre a importância do tratamento de dados pessoais com a adequação da LGPD
Autor(es): Silva Neto, Expedito Dantas Da
Primeiro Orientador: Calaça, Gabriela Pugliesi Furtado
metadata.dc.contributor.referee1: Balmaceda, Ysabel del Carmen Barba
Resumo: A Lei Geral de Proteção de dados - Lei n° 13.709, ou habitualmente chamada de LGPD, é uma disposição, baseada no General Data Protection Regulation (GDPR) – Lei que regulamenta o tratamento de dados na União Europeia, publicada no dia 14 de Agosto de 2018, porém tendo seu inteiro teor em vigor somente em Setembro de 2020, tratando de uma série de normas e regras que visam proteger todo tratamento de dados de pessoas físicas, buscando uma maior segurança e cuidado com a forma de que os dados serão administrados. O presente artigo terá o condão de trazer as principais informações acerca da Lei Geral de Proteção de Dados, proporcionando uma leitura direta dos princípios, principais agentes de tratamento de dados, órgão regulador da LGPD, as devidas precauções tomada acerca do uso de dados, e assim por diante, fomentando a ideia da conscientização do tratamento de dados pessoais feito por empresas privadas, proporcionando assim informações acerca da implementação da LGPD, nas referidas empresas, e elencando casos de vazamentos de dados praticado pelo negligente uso de informações pessoais. Diante disso, utilizou-se do método hipotético-dedutivo em conjunto com a reunião de pesquisa bibliográficas, livros acerca dos assuntos que serão tratados, a própria legislação como objeto central do trabalho, informes jornalísticos e casos de aplicação da legislação competente não só no Brasil, mas também na América do Norte e União Européia.
Abstract: The General Data Protection Law - Law n° 13.709, or commonly called GDPL, is a provision, based on the General Data Protection Regulation (GDPR) - Law that regulates the processing of data in the European Union, published on August 14 2018, but having its entire content in force only in September 2020, dealing with a series of norms and rules that aim to protect all data processing of natural persons, seeking greater security and care with the way in which the data will be managed . This article will have the power to bring the main information about the General Data Protection Law, providing a direct reading of the principles, main data processing agents, GDPL regulatory body, the necessary precautions taken regarding the use of data, and so on, promoting the idea of raising awareness of the processing of personal data by private companies, thus providing information about the implementation of the GDPL in said companies, and listing cases of data leaks caused by the negligent use of personal information. In view of this, the hypothetical-deductive method was used in conjunction with the collection of bibliographical research, books on the subjects that will be treated, the legislation itself as the central object of the work, journalistic reports and cases of application of the competent legislation not only in Brazil , but also in North America and the European Union.
Palavras-chave: Proteção de dados
LGPD
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6614
Data do documento: 22-Nov-2023
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