Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O direito constitucional à inviolabilidade do domicílio e suas exceções legais
Autor(es):	Campos, Cristiano Henrique Oliveira
Primeiro Orientador:	Calaça, Gabriela Pugliesi Furtado
metadata.dc.contributor.referee1:	Gonzaga, Fausto Mendanha
Resumo:	O presente artigo científico tem como escopo discorrer a respeito do direito constitucional à inviolabilidade do domicílio e, ainda, analisar quais são as exceções previstas lei. Além disso, é objetivo deste trabalho compreender como jurisprudências recentes sobre o referido tema têm engessado a atuação dos agentes de segurança pública com a supervalorização do direito fundamental acima mencionado. Para tanto, foi utilizada a pesquisa exploratória, por meio de levantamento de dados e informações bibliográficas em livros, artigos científicos e legislações revogadas e vigentes no país. O direito à inviolabilidade do lar é imprescindível para o pleno funcionamento da sociedade, dessa forma, deve ser protegido pelo ordenamento jurídico. Ainda nesse sentido, a Revolta da Vacina foi um evento histórico capaz de demonstrar as consequências que podem ser ocasionadas com a invasão domiciliar reiterada praticada por agentes estatais. Todavia, ficou evidenciado que tal proteção não deve ser usada como justificativa para privar agentes policiais de realizarem suas funções legais e funcionais, a fim de mitigar os índices de criminalidades.
Palavras-chave:	Inviolabilidade Domicilio
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6613
Data do documento:	29-Nov-2023
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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