PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCampos, Cristiano Henrique Oliveirapt_BR
dc.date.accessioned2023-12-13T20:10:15Z-
dc.date.available2023-12-13T20:10:15Z-
dc.date.issued2023-11-29-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6613-
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectInviolabilidadept_BR
dc.subjectDomicíliopt_BR
dc.titleO direito constitucional à inviolabilidade do domicílio e suas exceções legaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Calaça, Gabriela Pugliesi Furtadopt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0699382676730763pt_BR
dc.contributor.referee1Gonzaga, Fausto Mendanhapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0868281967579099pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo científico tem como escopo discorrer a respeito do direito constitucional à inviolabilidade do domicílio e, ainda, analisar quais são as exceções previstas lei. Além disso, é objetivo deste trabalho compreender como jurisprudências recentes sobre o referido tema têm engessado a atuação dos agentes de segurança pública com a supervalorização do direito fundamental acima mencionado. Para tanto, foi utilizada a pesquisa exploratória, por meio de levantamento de dados e informações bibliográficas em livros, artigos científicos e legislações revogadas e vigentes no país. O direito à inviolabilidade do lar é imprescindível para o pleno funcionamento da sociedade, dessa forma, deve ser protegido pelo ordenamento jurídico. Ainda nesse sentido, a Revolta da Vacina foi um evento histórico capaz de demonstrar as consequências que podem ser ocasionadas com a invasão domiciliar reiterada praticada por agentes estatais. Todavia, ficou evidenciado que tal proteção não deve ser usada como justificativa para privar agentes policiais de realizarem suas funções legais e funcionais, a fim de mitigar os índices de criminalidades.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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