Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Recursos meramente protelatórios no processo penal brasileiro e o alcance da impunidade
Autor(es):	Santos, Elian Sadock Pereira Dos
Primeiro Orientador:	Paula, Gil Cesar Costa de
metadata.dc.contributor.referee1:	Silva, Eufrosina Saraiva
Resumo:	O presente estudo propôs uma análise crítica, com escopo nas ciências jurídicas, dos recursos no processo penal brasileiro e suas complexidades inerentes à prática recursal diante dos efeitos dilatórios no processo. Perscrutou-se às práticas indevidas, pertinentes a legítima defesa dilatória, que visam desvirtuar a finalidade dos recursos no processo penal a fim de alcançar a impunidade do agente. A contemporaneidade jurídica possui demasiada dificuldade de impedir a prática de recursos meramente protelatórios no processo penal, não porque seja objetivamente impossível delimitá-los, mas pela dificuldade na aplicação desta prevenção sem ferir princípios fundamentais garantidos ao cidadão, como a ampla defesa e o contraditório no processo penal. Logo, coube-se apontar critérios de identificação dos recursos meramente dilatórios objetivamente, sem afetar princípios atinentes ao processo. Para isso, utilizou-se do método hipotético-dedutivo, envolvendo como procedimento a pesquisa bibliográfica, mediante análise de diversas obras doutrinárias e científicas, e além disso, necessitou-se de ser utilizado a metodologia de pesquisa documental, análise de dados estatísticos e análise de direito comparado para a devida e responsável fundamentação estrutural do tema. Como resultado, verificou-se a existência da possibilidade de criação para critérios de identificação a fim de intervirem à problemática no âmbito das decisões jurídicas, e sucedeu-se na visualização de jurisprudências consolidadas quanto a existência de litigância de má-fé no Processo Penal e a existência de certas elaborações de normas legislativas que objetivaram impedir o problema aqui estudado. Entretanto, mesmo com o apontamento destes mesmos critérios, das jurisprudências e normas legislativas, o problema ainda pode perpetuar-se, dependendo integralmente da pretensão efetiva de propostas jurídicas (quanto a discussão de quando deve ocorrer o trânsito em julgado da sentença penal condenatória) e políticas por parte do poder Executivo e Legislativo auxiliados pelo poder Judiciário.
Palavras-chave:	Recursos Processo penal Protelatórios Alcance da impunidade Trânsito em julgado Princípios constitucionais.
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6521
Data do documento:	29-Nov-2023
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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