PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSantos, Elian Sadock Pereira Dospt_BR
dc.date.accessioned2023-12-06T11:21:36Z-
dc.date.available2023-12-06T11:21:36Z-
dc.date.issued2023-11-29-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6521-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRecursospt_BR
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.subjectProtelatóriospt_BR
dc.subjectAlcance da impunidadept_BR
dc.subjectTrânsito em julgadopt_BR
dc.subjectPrincípios constitucionais.pt_BR
dc.titleRecursos meramente protelatórios no processo penal brasileiro e o alcance da impunidadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Paula, Gil Cesar Costa dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7082674970834458pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Eufrosina Saraivapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4258631656623416pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo propôs uma análise crítica, com escopo nas ciências jurídicas, dos recursos no processo penal brasileiro e suas complexidades inerentes à prática recursal diante dos efeitos dilatórios no processo. Perscrutou-se às práticas indevidas, pertinentes a legítima defesa dilatória, que visam desvirtuar a finalidade dos recursos no processo penal a fim de alcançar a impunidade do agente. A contemporaneidade jurídica possui demasiada dificuldade de impedir a prática de recursos meramente protelatórios no processo penal, não porque seja objetivamente impossível delimitá-los, mas pela dificuldade na aplicação desta prevenção sem ferir princípios fundamentais garantidos ao cidadão, como a ampla defesa e o contraditório no processo penal. Logo, coube-se apontar critérios de identificação dos recursos meramente dilatórios objetivamente, sem afetar princípios atinentes ao processo. Para isso, utilizou-se do método hipotético-dedutivo, envolvendo como procedimento a pesquisa bibliográfica, mediante análise de diversas obras doutrinárias e científicas, e além disso, necessitou-se de ser utilizado a metodologia de pesquisa documental, análise de dados estatísticos e análise de direito comparado para a devida e responsável fundamentação estrutural do tema. Como resultado, verificou-se a existência da possibilidade de criação para critérios de identificação a fim de intervirem à problemática no âmbito das decisões jurídicas, e sucedeu-se na visualização de jurisprudências consolidadas quanto a existência de litigância de má-fé no Processo Penal e a existência de certas elaborações de normas legislativas que objetivaram impedir o problema aqui estudado. Entretanto, mesmo com o apontamento destes mesmos critérios, das jurisprudências e normas legislativas, o problema ainda pode perpetuar-se, dependendo integralmente da pretensão efetiva de propostas jurídicas (quanto a discussão de quando deve ocorrer o trânsito em julgado da sentença penal condenatória) e políticas por parte do poder Executivo e Legislativo auxiliados pelo poder Judiciário.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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