Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A contribuição do Sistema de Proteção Social Militar
Autor(es):	Costa, Sidney Araújo
Primeiro Orientador:	Barbieri, José Eduardo
metadata.dc.contributor.referee1:	Rocha, Maria Nívia Taveira
Resumo:	A Previdência Social é um direito constitucional impetrado pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988, sobre os Direitos e Garantias Fundamentais. Em se tratando de regime previdenciário dos militares da União a constituição prevê regime especial à parte do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores federais efetivos civis disciplinado por lei, que constitui o conjunto integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência nos termos da lei. Aos militares não é permitido receber horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, FGTS. Percebe-se que a diferença entre os direitos trabalhistas associado a cada categoria, não se tratando de privilégios, mas sim questão de justiça social em relação aos serviços exercidos. A aposentadoria (civis) ou reserva (militares) é um dos melhores exemplos a respeito dessas diferenças, neste sentido a legislação visa proporcionar em reconhecimento pela atividade impar exercida por estes brasileiros, além de ressarci-los da supressão de inúmeros direitos sociais que estão indisponíveis pela sua situação
Palavras-chave:	Previdência social Sistema de Proteção Militar Direitos sociais Direitos sociais
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6473
Data do documento:	30-Mai-2023
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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