Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O programa de compliance e integridade como ferramenta de combate à corrupção no âmbito do poder executivo federal
Autor(es):	Marinho, Rodrigo Santos
Primeiro Orientador:	Barbieri, José Eduardo
metadata.dc.contributor.referee1:	Oliveira, João Batista Valverde
Resumo:	O presente trabalho busca analisar os impactos da implantação do Programa de Compliance e Integridade pela Poder Executivo Federal a partir da edição da Lei 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, e de que forma essa medida poderá contribuir para a concretização dos princípios constitucionais da administração púbica contidos no artigo 37 da Carta Magna. Para isso será dada atenção especial ao Decreto nº 9.203/2017 que estabeleceu o Programa de Integridade de forma vinculada aos órgãos e entidades federais, e, designou a Controladoria Geral da União como órgão central, responsável por estabelecer os procedimentos necessários para estruturar, executar e monitorá-lo. O trabalho inicia-se com uma revisão das principais leis e regulamentações normativas a respeito do tema para, em seguida, apresentar as principais ferramentas disponibilizadas pelos programas de Compliance, tanto no âmbito privado como no público. Por fim, a pesquisa analisa, de forma pormenorizada, as principais ações desenvolvidas pela Controladoria Geral da União relativas à prevenção e combate da corrupção na Administração Pública, por meio da implantação do seu Programa de Integridade, e o grau de impacto da adoção dessas medidas para o alcance de uma maior qualidade e eficiência no cumprimento das atividades administrativas do governo federal.
Palavras-chave:	Corrupção Compliance Integridade Transparência Administração pública federal
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6472
Data do documento:	26-Mai-2023
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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