PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMarinho, Rodrigo Santospt_BR
dc.date.accessioned2023-09-05T14:42:30Z-
dc.date.available2023-09-05T14:42:30Z-
dc.date.issued2023-05-26-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6472-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCorrupçãopt_BR
dc.subjectCompliance-
dc.subjectIntegridade-
dc.subjectTransparência-
dc.subjectAdministração pública federal-
dc.titleO programa de compliance e integridade como ferramenta de combate à corrupção no âmbito do poder executivo federalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Barbieri, José Eduardopt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4502186668794626pt_BR
dc.contributor.referee1Oliveira, João Batista Valverdept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1979067828405088pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho busca analisar os impactos da implantação do Programa de Compliance e Integridade pela Poder Executivo Federal a partir da edição da Lei 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, e de que forma essa medida poderá contribuir para a concretização dos princípios constitucionais da administração púbica contidos no artigo 37 da Carta Magna. Para isso será dada atenção especial ao Decreto nº 9.203/2017 que estabeleceu o Programa de Integridade de forma vinculada aos órgãos e entidades federais, e, designou a Controladoria Geral da União como órgão central, responsável por estabelecer os procedimentos necessários para estruturar, executar e monitorá-lo. O trabalho inicia-se com uma revisão das principais leis e regulamentações normativas a respeito do tema para, em seguida, apresentar as principais ferramentas disponibilizadas pelos programas de Compliance, tanto no âmbito privado como no público. Por fim, a pesquisa analisa, de forma pormenorizada, as principais ações desenvolvidas pela Controladoria Geral da União relativas à prevenção e combate da corrupção na Administração Pública, por meio da implantação do seu Programa de Integridade, e o grau de impacto da adoção dessas medidas para o alcance de uma maior qualidade e eficiência no cumprimento das atividades administrativas do governo federal.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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