Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Multiparentalidade e direito sucessório: as consequências jurídicas e posicionamento da jurisprudência brasileira
Autor(es):	Martins, Letticya Ross Ribeiro
Primeiro Orientador:	Barbieri, José Eduardo
metadata.dc.contributor.referee1:	Moi, Fernanda de Paula Ferreira
Resumo:	O objetivo deste estudo é examinar a multiparentalidade e suas implicações no direito sucessório, bem como investigar se a legislação propicia enriquecimento ilícito para sucessores descendentes e ascendentes. Realizamos uma análise abrangente dos direitos sucessórios no Brasil e dos efeitos jurídicos decorrentes da multiparentalidade nas questões de herança. Para tanto, recorremos à revisão bibliográfica, estudo da doutrina, análise da legislação e jurisprudências dos Tribunais Superiores. Destacamos como as famílias veem passando por transformações na sociedade, com o reconhecimento do afeto como base de sua formação. A multiparentalidade garante aos filhos os mesmos direitos e deveres, proibindo qualquer forma de discriminação em relação à filiação socioafetiva. Garantir a proteção dessas relações possibilita que os menores tenham assegurados seus direitos fundamentais no contexto familiar, sobretudo no que diz respeito à dignidade e afetividade de todas as partes envolvidas, independentemente da natureza dos vínculos afetivos entre os adultos. Apesar de o Supremo Tribunal Federal brasileiro ter reconhecido a possibilidade da multiparentalidade em 2016, ainda existem várias questões jurídicas em aberto, como a divisão da herança caso um filho venha a falecer antes de seus múltiplos pais. Com base nos princípios da dignidade da pessoa e da afetividade, e na ausência de impedimentos legais, este estudo fundamenta o reconhecimento de todos os direitos e deveres do filho multiparental, incluindo o direito sucessório.
Palavras-chave:	Sucessão Multiparentalidade Enriquecimento ilícito Família Direito sucessório Afeto Recurso extraordinário nº 898.060/SC Repercussão geral 622
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6468
Data do documento:	27-Mai-2023
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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