PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMartins, Letticya Ross Ribeiropt_BR
dc.date.accessioned2023-09-05T14:14:12Z-
dc.date.available2023-09-05T14:14:12Z-
dc.date.issued2023-05-27-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6468-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSucessãopt_BR
dc.subjectMultiparentalidade-
dc.subjectEnriquecimento ilícito-
dc.subjectFamília-
dc.subjectDireito sucessório-
dc.subjectAfeto-
dc.subjectRecurso extraordinário nº 898.060/SC-
dc.subjectRepercussão geral 622-
dc.titleMultiparentalidade e direito sucessório: as consequências jurídicas e posicionamento da jurisprudência brasileirapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Barbieri, José Eduardopt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4502186668794626pt_BR
dc.contributor.referee1Moi, Fernanda de Paula Ferreirapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9605188472577977pt_BR
dc.description.resumoO objetivo deste estudo é examinar a multiparentalidade e suas implicações no direito sucessório, bem como investigar se a legislação propicia enriquecimento ilícito para sucessores descendentes e ascendentes. Realizamos uma análise abrangente dos direitos sucessórios no Brasil e dos efeitos jurídicos decorrentes da multiparentalidade nas questões de herança. Para tanto, recorremos à revisão bibliográfica, estudo da doutrina, análise da legislação e jurisprudências dos Tribunais Superiores. Destacamos como as famílias veem passando por transformações na sociedade, com o reconhecimento do afeto como base de sua formação. A multiparentalidade garante aos filhos os mesmos direitos e deveres, proibindo qualquer forma de discriminação em relação à filiação socioafetiva. Garantir a proteção dessas relações possibilita que os menores tenham assegurados seus direitos fundamentais no contexto familiar, sobretudo no que diz respeito à dignidade e afetividade de todas as partes envolvidas, independentemente da natureza dos vínculos afetivos entre os adultos. Apesar de o Supremo Tribunal Federal brasileiro ter reconhecido a possibilidade da multiparentalidade em 2016, ainda existem várias questões jurídicas em aberto, como a divisão da herança caso um filho venha a falecer antes de seus múltiplos pais. Com base nos princípios da dignidade da pessoa e da afetividade, e na ausência de impedimentos legais, este estudo fundamenta o reconhecimento de todos os direitos e deveres do filho multiparental, incluindo o direito sucessório.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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