Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Juizado especial criminal transação penal e suspensão condicional do processo
Autor(es):	Paulino, Guilherme Soares
Primeiro Orientador:	Ferreira, Fátima de Paula
metadata.dc.contributor.advisor-co1:	Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo de
metadata.dc.contributor.referee1:	Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo de
Resumo:	Este trabalho aborda os Juizados Especiais Criminais, regidos pelos princípios de oralidade, informalidade, celeridade e economia processual. Esses juizados tratam de crimes com pena máxima de dois anos, mas condenados com pena superior podem se beneficiar. A Transação Penal é um acordo entre o réu e o Ministério Público, em que o acusado aceita cumprir uma pena (multa ou restrição de direitos) sem ser condenado, tendo o processo arquivado. O benefício não se aplica a crimes de violência doméstica contra a mulher e pode ser usado apenas uma vez a cada cinco anos. A Suspensão Condicional do Processo é uma proposta oferecida pelo Ministério Público ao réu, em que ele cumpre condições para que o processo seja extinto. O juiz pode suspender o processo até que as condições sejam cumpridas. O objetivo geral é analisar os Juizados Especiais Criminais, com foco na Transação Penal e na Suspensão Condicional do Processo. Os objetivos específicos são identificar quem tem direito à Transação Penal, analisar o procedimento para quem descumpriu o acordo e verificar a necessidade de advogado no Juizado Especial Criminal. O método utilizado é a pesquisa bibliográfica e outros meios que possam contribuir para o estudo.
Palavras-chave:	Juizados especiais criminais Transação penal Suspensão condicional do processo Princípios orientadores Infrações de menor potencial ofensivo
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6452
Data do documento:	23-Mai-2023
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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