PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorPaulino, Guilherme Soarespt_BR
dc.date.accessioned2023-08-21T23:20:44Z-
dc.date.available2023-08-21T23:20:44Z-
dc.date.issued2023-05-23-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6452-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectJuizados especiais criminaispt_BR
dc.subjectTransação penal-
dc.subjectSuspensão condicional do processo-
dc.subjectPrincípios orientadores-
dc.subjectInfrações de menor potencial ofensivo-
dc.titleJuizado especial criminal transação penal e suspensão condicional do processopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Ferreira, Fátima de Paulapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1479909941364536pt_BR
dc.contributor.advisor-co1Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo dept_BR
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2908066702361174pt_BR
dc.contributor.referee1Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo dept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2908066702361174pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho aborda os Juizados Especiais Criminais, regidos pelos princípios de oralidade, informalidade, celeridade e economia processual. Esses juizados tratam de crimes com pena máxima de dois anos, mas condenados com pena superior podem se beneficiar. A Transação Penal é um acordo entre o réu e o Ministério Público, em que o acusado aceita cumprir uma pena (multa ou restrição de direitos) sem ser condenado, tendo o processo arquivado. O benefício não se aplica a crimes de violência doméstica contra a mulher e pode ser usado apenas uma vez a cada cinco anos. A Suspensão Condicional do Processo é uma proposta oferecida pelo Ministério Público ao réu, em que ele cumpre condições para que o processo seja extinto. O juiz pode suspender o processo até que as condições sejam cumpridas. O objetivo geral é analisar os Juizados Especiais Criminais, com foco na Transação Penal e na Suspensão Condicional do Processo. Os objetivos específicos são identificar quem tem direito à Transação Penal, analisar o procedimento para quem descumpriu o acordo e verificar a necessidade de advogado no Juizado Especial Criminal. O método utilizado é a pesquisa bibliográfica e outros meios que possam contribuir para o estudo.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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