Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Aposentadoria especial: caracterização e atualizações da Emenda Constitucional n. 103/2019
Autor(es):	Capatti, Lorrainy de Faria Pereira
Primeiro Orientador:	Ferreira, Fátima de Paula
metadata.dc.contributor.referee1:	Almeida, Luiz Henrique de
Resumo:	O presente estudo pretende examinar os requisitos e as condições aplicáveis à concessão da aposentadoria especial dos segurados vinculados ao Regime Geral da Previdência Social e/ou ao Regime Próprio de Previdência Social, conforme as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019. Tem como objetivo compreender os novos parâmetros de comprovação do exercício de atividade especial exercidas mediante a exposição dos agentes nocivos. Demonstrar a importância do Perfil Profissiográfico Previdenciário que tem como finalidade relatar o histórico do trabalhador de suas atividades especiais e o tempo de exposição do segurado em labor de condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Para realização do estudo, utilizou-se do método dedutivo bibliográfico, de caráter exploratório, teórica, com o desenvolvimento pela abordagem na pesquisa bibliográfica com apoio documental, com a consulta de legislações, doutrinarias e jurisprudência aplicado ao tema, no intuito de visualizar a possibilidade do instituto da conversão de tempo especial em proveito do segurado em relação aos períodos de atividades exercidas em condições especiais que não tenha atingido o requisito de tempo mínimo para a concessão da aposentadoria especial. Observa-se que ao estabelecer a vedação da conversão de tempo especial para comum, na perspectiva da proteção social, ante as atividades exercidas que ao longo de seu labor ficou condicionado ao risco à saúde ou integridade física, cabendo ao trabalhador o direito ao tratamento diferenciado para a concessão do benefício da aposentadoria especial.
Palavras-chave:	Aposentadoria especial Agentes nocivos Perfil profissiográfico previdenciário (PPP) Conversão de tempo
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6440
Data do documento:	18-Mai-2023
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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