PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6440
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorCapatti, Lorrainy de Faria Pereirapt_BR
dc.date.accessioned2023-08-21T01:23:18Z-
dc.date.available2023-08-21T01:23:18Z-
dc.date.issued2023-05-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6440-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAposentadoria especialpt_BR
dc.subjectAgentes nocivos-
dc.subjectPerfil profissiográfico previdenciário (PPP)-
dc.subjectConversão de tempo-
dc.titleAposentadoria especial: caracterização e atualizações da Emenda Constitucional n. 103/2019pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Ferreira, Fátima de Paulapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1479909941364536pt_BR
dc.contributor.referee1Almeida, Luiz Henrique dept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0118920289963033pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo pretende examinar os requisitos e as condições aplicáveis à concessão da aposentadoria especial dos segurados vinculados ao Regime Geral da Previdência Social e/ou ao Regime Próprio de Previdência Social, conforme as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019. Tem como objetivo compreender os novos parâmetros de comprovação do exercício de atividade especial exercidas mediante a exposição dos agentes nocivos. Demonstrar a importância do Perfil Profissiográfico Previdenciário que tem como finalidade relatar o histórico do trabalhador de suas atividades especiais e o tempo de exposição do segurado em labor de condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Para realização do estudo, utilizou-se do método dedutivo bibliográfico, de caráter exploratório, teórica, com o desenvolvimento pela abordagem na pesquisa bibliográfica com apoio documental, com a consulta de legislações, doutrinarias e jurisprudência aplicado ao tema, no intuito de visualizar a possibilidade do instituto da conversão de tempo especial em proveito do segurado em relação aos períodos de atividades exercidas em condições especiais que não tenha atingido o requisito de tempo mínimo para a concessão da aposentadoria especial. Observa-se que ao estabelecer a vedação da conversão de tempo especial para comum, na perspectiva da proteção social, ante as atividades exercidas que ao longo de seu labor ficou condicionado ao risco à saúde ou integridade física, cabendo ao trabalhador o direito ao tratamento diferenciado para a concessão do benefício da aposentadoria especial.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
Aparece nas coleções:TCC Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo TamanhoFormato 
LORRAINY DE FARIA PEREIRA.pdf456,75 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

Ferramentas do administrador