Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Os impactos da Lei Complementar nº 194 de 23 de junho de 2022 na arrecadação de ICMS no Estado de Goiás
Autor(es):	Ferreira, Vanessa Aparecida
Primeiro Orientador:	Gifford, Millene Baldy de Sant'Anna Braga
metadata.dc.contributor.referee1:	Justiniano, Maria Augusta Fernandes
Resumo:	O presente artigo versou sobre a Lei Complementar nº 194/2022, e os efeitos gerados por essa legislação na arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado de Goiás. O objetivo da pesquisa pautou-se em abordar suscintamente o conceito de tributos, e os pontos mais importantes do ICMS, tais como, previsão legal, fato gerador, contribuintes, incidência, alíquotas e o princípio da seletividade. Além disso, objetivou-se tratar dos artigos 1º e 2º da LC nº 194/2022, com ênfase nas principais alterações trazidas pela referida norma, assim como os debates acerca de sua constitucionalidade e impactos ocasionados na arrecadação estadual após a sua promulgação. A pesquisa possui natureza qualitativa e quantitativa e foi desenvolvida por meio do método hipotético-dedutivo, utilizando-se de pesquisas bibliográficas.
Palavras-chave:	ICMS Constituição Federal Seletividade Lei Complementar
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6413
Data do documento:	26-Mai-2023
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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