PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorFerreira, Vanessa Aparecidapt_BR
dc.date.accessioned2023-08-15T10:08:01Z-
dc.date.available2023-08-15T10:08:01Z-
dc.date.issued2023-05-26-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6413-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectConstituição Federal-
dc.subjectSeletividade lei complementar-
dc.titleOs impactos da lei complementar nº 194 de 23 de junho de 2022 na arrecadação de ICMS no Estado de Goiáspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Gifford, Millene Baldy de Sant'Anna Bragapt_BR
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0002-5664-1021pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3853487669775275pt_BR
dc.contributor.referee1Justiniano, Maria Augusta Fernandespt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6367877223727991pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo versou sobre a Lei Complementar nº 194/2022, e os efeitos gerados por essa legislação na arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado de Goiás. O objetivo da pesquisa pautou-se em abordar suscintamente o conceito de tributos, e os pontos mais importantes do ICMS, tais como, previsão legal, fato gerador, contribuintes, incidência, alíquotas e o princípio da seletividade. Além disso, objetivou-se tratar dos artigos 1º e 2º da LC nº 194/2022, com ênfase nas principais alterações trazidas pela referida norma, assim como os debates acerca de sua constitucionalidade e impactos ocasionados na arrecadação estadual após a sua promulgação. A pesquisa possui natureza qualitativa e quantitativa e foi desenvolvida por meio do método hipotético-dedutivo, utilizando-se de pesquisas bibliográficas.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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