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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6405
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018): um estudo da proteção de dados como um direito fundamental e autônomo |
Autor(es): | Soares, Everaldo Pereira |
Primeiro Orientador: | Balmaceda, Ysabel del Carmen Barba |
metadata.dc.contributor.referee1: | Ferreira, Fátima de Paula |
Resumo: | O direito fundamental de proteção de dados se consubstanciou com a promulgação da nova lei geral de proteção de dados, sendo uma novidade legislativa, pois não há registros anteriores de lei que regulamente o tema, entrando em vigor desde o ano de 2020. Essa novidade quanto ao regramento de normas referentes a proteção de dados promete grandes mudanças não só aos titulares dos dados mas também a todos os envolvidos nessa relação jurídica. O presente artigo visa expor todas as especificidades da sociedade informacional, para tanto destacando os princípios referentes a proteção de dados, as características e conceitos legais oferecidos pela lei 13.709/2018. |
Palavras-chave: | Proteção de dados LGPD Titular |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6405 |
Data do documento: | 17-Mai-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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Arquivo | Tamanho | Formato | |
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