PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSoares, Everaldo Pereirapt_BR
dc.date.accessioned2023-08-15T00:08:44Z-
dc.date.available2023-08-15T00:08:44Z-
dc.date.issued2023-05-17-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6405-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectProteção de dadospt_BR
dc.subjectLGPD-
dc.subjectTitular-
dc.titleLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018): um estudo da proteção de dados como um direito fundamental e autônomopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Balmaceda, Ysabel del Carmen Barbapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8728319307490861pt_BR
dc.contributor.referee1Ferreira, Fátima de Paulapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1479909941364536pt_BR
dc.description.resumoO direito fundamental de proteção de dados se consubstanciou com a promulgação da nova lei geral de proteção de dados, sendo uma novidade legislativa, pois não há registros anteriores de lei que regulamente o tema, entrando em vigor desde o ano de 2020. Essa novidade quanto ao regramento de normas referentes a proteção de dados promete grandes mudanças não só aos titulares dos dados mas também a todos os envolvidos nessa relação jurídica. O presente artigo visa expor todas as especificidades da sociedade informacional, para tanto destacando os princípios referentes a proteção de dados, as características e conceitos legais oferecidos pela lei 13.709/2018.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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