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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6200
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O caso “Chico picadinho” e os efeitos da lacuna na execução penal de pessoas com transtorno de personalidade antissocial |
Autor(es): | Nogueira, Isabela Constantino Tavares |
Primeiro Orientador: | Borges, Fernanda da Silva |
metadata.dc.contributor.referee1: | Belina Filho, Inácio |
Resumo: | O presente artigo discutiu os efeitos da ausência de lei específica no Brasil para tratar de criminosos com transtorno de personalidade antissocial. O objetivo central era demonstrar como o limbo jurídico afeta o infrator e a sociedade. Para isso, foi utilizado o método hipotético-dedutivo a partir da pesquisa bibliográfica com análise de teorias e legislação, além do estudo do caso que ficou conhecido como “Chico Picadinho”. Nesse sentido, ficou demonstrada a necessidade de elaboração de norma específica para tratar da prática criminosa por pessoas com transtorno de personalidade antissocial. |
Palavras-chave: | Transtorno de personalidade antissocial Execução penal |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6200 |
Data do documento: | 31-Mai-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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