Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O caso “Chico picadinho” e os efeitos da lacuna na execução penal de pessoas com transtorno de personalidade antissocial
Autor(es):	Nogueira, Isabela Constantino Tavares
Primeiro Orientador:	Borges, Fernanda da Silva
metadata.dc.contributor.referee1:	Belina Filho, Inácio
Resumo:	O presente artigo discutiu os efeitos da ausência de lei específica no Brasil para tratar de criminosos com transtorno de personalidade antissocial. O objetivo central era demonstrar como o limbo jurídico afeta o infrator e a sociedade. Para isso, foi utilizado o método hipotético-dedutivo a partir da pesquisa bibliográfica com análise de teorias e legislação, além do estudo do caso que ficou conhecido como “Chico Picadinho”. Nesse sentido, ficou demonstrada a necessidade de elaboração de norma específica para tratar da prática criminosa por pessoas com transtorno de personalidade antissocial.
Palavras-chave:	Transtorno de personalidade antissocial Execução penal
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6200
Data do documento:	31-Mai-2023
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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