Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A prescrição retroativa como causa de impunidade, extinção da punibilidade e razoável duração do processo
Autor(es):	Mayor, Tulio Rocha Sotto
Primeiro Orientador:	Silva, Germano Campos
metadata.dc.contributor.referee1:	Silva, Germano Campos
metadata.dc.contributor.referee2:	Nunes, Eliane Rodrigues
Resumo:	O princípio constitucional da razoável duração do processo, direito fundamental resultante do clamor social ante a poderosa máquina estatal, visa garantir que, no âmbito da Justiça, sejam empregados todos os meios disponíveis e necessários, sem prejuízo da aplicação da lei, para efetivar-se a devida prestação jurisdicional, principalmente na seara penal, onde está em jogo não apenas a liberdade do acusado, mas também o direito da vítima e da sociedade de obter justiça. Dentre os meios utilizados, encontra-se a prescrição retroativa, alvo de contundentes críticas desde a sua concepção. Não por acaso, inúmeros projetos de leis foram propostos com o objetivo de extingui-la do direito pátrio. Esse assunto ganhou ainda mais relevância em razão do aumento expressivo dos casos de prescrição penal a partir dos anos 2000, principalmente em relação aos crimes de “colarinho-branco”. Portanto, é urgente uma reforma profunda do sistema prescricional brasileiro, devendo-se começar pela extinção completa da prescrição retroativa.
Palavras-chave:	Prescrição penal Prescrição retroativa Extinção da punibilidade Impunidade e insegurança jurídica
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6143
Data do documento:	19-Mai-2023
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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