PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMayor, Tulio Rocha Sottopt_BR
dc.date.accessioned2023-06-28T18:05:49Z-
dc.date.available2023-06-28T18:05:49Z-
dc.date.issued2023-05-19-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6143-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrescrição penalpt_BR
dc.subjectPrescrição retroativapt_BR
dc.subjectExtinção da punibilidade-
dc.subjectImpunidade e insegurança jurídica-
dc.titleA prescrição retroativa como causa de impunidade, extinção da punibilidade e razoável duração do processopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, Germano Campospt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3695583765198760pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Germano Campospt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3695583765198760pt_BR
dc.contributor.referee2Nunes, Eliane Rodriguespt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2512578075648723pt_BR
dc.description.resumoO princípio constitucional da razoável duração do processo, direito fundamental resultante do clamor social ante a poderosa máquina estatal, visa garantir que, no âmbito da Justiça, sejam empregados todos os meios disponíveis e necessários, sem prejuízo da aplicação da lei, para efetivar-se a devida prestação jurisdicional, principalmente na seara penal, onde está em jogo não apenas a liberdade do acusado, mas também o direito da vítima e da sociedade de obter justiça. Dentre os meios utilizados, encontra-se a prescrição retroativa, alvo de contundentes críticas desde a sua concepção. Não por acaso, inúmeros projetos de leis foram propostos com o objetivo de extingui-la do direito pátrio. Esse assunto ganhou ainda mais relevância em razão do aumento expressivo dos casos de prescrição penal a partir dos anos 2000, principalmente em relação aos crimes de “colarinho-branco”. Portanto, é urgente uma reforma profunda do sistema prescricional brasileiro, devendo-se começar pela extinção completa da prescrição retroativa.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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