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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6140
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A aplicação da lei geral de proteção de dados nas microempresas e empresas de pequeno porte |
Autor(es): | Vieira, Renata Lilia Silva |
Primeiro Orientador: | Borges, Larissa de Oliveira Costa |
metadata.dc.contributor.referee1: | Fleischer, Frederico Gustavo |
Resumo: | A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em consonância com a Constituição Federal Brasileira vigente, disciplinou, em apenas um de seus dispositivos, a flexibilização e a dilação de prazos para as Microempresas (ME´s) e Empresas de Pequenos Porte (EPP´s) conseguirem se adequar ao disposto na lei em comento. Deste modo, o presente trabalho analisará quem são as EPP´s e as ME´s, bem como fará uma breve explanação acerca do disposto da LGPD, e por fim, analisará a Resolução que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, para ajudar essas empresas a implementarem, de forma correta e eficaz, o disposto na LGPD. |
Abstract: | The General Data Protection Law (“Lei Geral de Proteção de Dados” - LGPD), in line with the current Brazilian Federal Constitution, regulated, in only one of its provisions, the flexibility and extension of deadlines for Microenterprises (“Micro Empresas” - ME) and Small Businesses (“Empresas de Pequeno Porte” - EPP) to adapt to the arrangements made in the law in question. Thus, this article will analyze the mentioned ME´s and EPP´s, as well as make a brief explanation about the provisions in the LGPD. Finally, it will analyze the Resolution that the National Data Protection Authority (“Autoridade Nacional de Proteção de Dados” - ANPD) published to help these companies implement the provisions in the LGPD correctly and effectively. |
Palavras-chave: | Lei geral de proteção de dados (LGPD) Microempresas (ME´s) Empresas de pequenos porte (EPP´s) Autoridade nacional de proteção de dados (ANPD) |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6140 |
Data do documento: | 18-Nov-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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