PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A aplicação da lei geral de proteção de dados nas microempresas e empresas de pequeno porte
Autor(es): Vieira, Renata Lilia Silva
Primeiro Orientador: Borges, Larissa de Oliveira Costa
metadata.dc.contributor.referee1: Fleischer, Frederico Gustavo
Resumo: A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em consonância com a Constituição Federal Brasileira vigente, disciplinou, em apenas um de seus dispositivos, a flexibilização e a dilação de prazos para as Microempresas (ME´s) e Empresas de Pequenos Porte (EPP´s) conseguirem se adequar ao disposto na lei em comento. Deste modo, o presente trabalho analisará quem são as EPP´s e as ME´s, bem como fará uma breve explanação acerca do disposto da LGPD, e por fim, analisará a Resolução que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, para ajudar essas empresas a implementarem, de forma correta e eficaz, o disposto na LGPD.
Abstract: The General Data Protection Law (“Lei Geral de Proteção de Dados” - LGPD), in line with the current Brazilian Federal Constitution, regulated, in only one of its provisions, the flexibility and extension of deadlines for Microenterprises (“Micro Empresas” - ME) and Small Businesses (“Empresas de Pequeno Porte” - EPP) to adapt to the arrangements made in the law in question. Thus, this article will analyze the mentioned ME´s and EPP´s, as well as make a brief explanation about the provisions in the LGPD. Finally, it will analyze the Resolution that the National Data Protection Authority (“Autoridade Nacional de Proteção de Dados” - ANPD) published to help these companies implement the provisions in the LGPD correctly and effectively.
Palavras-chave: Lei geral de proteção de dados (LGPD)
Microempresas (ME´s)
Empresas de pequenos porte (EPP´s)
Autoridade nacional de proteção de dados (ANPD)
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6140
Data do documento: 18-Nov-2022
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