PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorVieira, Renata Lilia Silvapt_BR
dc.date.accessioned2023-06-28T15:05:08Z-
dc.date.available2023-06-28T15:05:08Z-
dc.date.issued2022-11-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6140-
dc.description.abstractThe General Data Protection Law (“Lei Geral de Proteção de Dados” - LGPD), in line with the current Brazilian Federal Constitution, regulated, in only one of its provisions, the flexibility and extension of deadlines for Microenterprises (“Micro Empresas” - ME) and Small Businesses (“Empresas de Pequeno Porte” - EPP) to adapt to the arrangements made in the law in question. Thus, this article will analyze the mentioned ME´s and EPP´s, as well as make a brief explanation about the provisions in the LGPD. Finally, it will analyze the Resolution that the National Data Protection Authority (“Autoridade Nacional de Proteção de Dados” - ANPD) published to help these companies implement the provisions in the LGPD correctly and effectively.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei geral de proteção de dados (LGPD)pt_BR
dc.subjectMicroempresas (ME´s)pt_BR
dc.subjectEmpresas de pequenos porte (EPP´s)pt_BR
dc.subjectAutoridade nacional de proteção de dados (ANPD)pt_BR
dc.titleA aplicação da lei geral de proteção de dados nas microempresas e empresas de pequeno portept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Borges, Larissa de Oliveira Costapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0217168928552631pt_BR
dc.contributor.referee1Fleischer, Frederico Gustavopt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6002065665347808pt_BR
dc.description.resumoA Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em consonância com a Constituição Federal Brasileira vigente, disciplinou, em apenas um de seus dispositivos, a flexibilização e a dilação de prazos para as Microempresas (ME´s) e Empresas de Pequenos Porte (EPP´s) conseguirem se adequar ao disposto na lei em comento. Deste modo, o presente trabalho analisará quem são as EPP´s e as ME´s, bem como fará uma breve explanação acerca do disposto da LGPD, e por fim, analisará a Resolução que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, para ajudar essas empresas a implementarem, de forma correta e eficaz, o disposto na LGPD.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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