Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Limite do quantum indenizatório por dano extrapatrimonial e a inconstitucionalidade do art. 223-g, § 1° da CLT
Autor(es):	Gouveia, Carolina Biagini Almeida Fagundes
Primeiro Orientador:	Silva, Germano Campos
metadata.dc.contributor.referee1:	Silva, Germano Campos
metadata.dc.contributor.referee2:	Martins, Ludmila Feilenberger de Oliveira
Resumo:	Trata-se de artigo científico que tem como objetivo analisar a constitucionalidade do art. 223-G, § 1°, da CLT e apresentar os principais problemas da limitação do quantum indenizatório por danos extrapatrimoniais. Conforme o dispositivo, a indenização é fixada considerando o último salário do ofendido como base de cálculo, que por sua vez impõe uma desigualdade implícita na fixação do valor do dano, uma vez que faz uma ligação direta entre a moral do indivíduo e sua percepção salarial. Tendo o legislador violado princípios basilares da Constituição Federal, reparação integral do dano e igualdade, ao tratar de forma desigual a moral de cada indivíduo, posto que todos devem ter igual direito de perceber uma reparação integral do dano.
Palavras-chave:	Dano extrapatrimonial Tabelamento Inconstitucionalidade Desigualdade Extrapatrimonial damage Price fixing Unconstitutionality Inequality
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6106
Data do documento:	1-Jun-2023
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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