PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorGouveia, Carolina Biagini Almeida Fagundespt_BR
dc.date.accessioned2023-06-28T12:34:44Z-
dc.date.available2023-06-28T12:34:44Z-
dc.date.issued2023-06-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6106-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDano extrapatrimonialpt_BR
dc.subjectTabelamentopt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade-
dc.subjectDesigualdade-
dc.subjectExtrapatrimonial damage-
dc.subjectPrice fixing-
dc.subjectUnconstitutionality-
dc.subjectInequality-
dc.titleLimite do quantum indenizatório por dano extrapatrimonial e a inconstitucionalidade do art. 223-g, § 1° da CLTpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, Germano Campospt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3695583765198760pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Germano Campospt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3695583765198760pt_BR
dc.contributor.referee2Martins, Ludmila Feilenberger de Oliveirapt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2418246178005877pt_BR
dc.description.resumoTrata-se de artigo científico que tem como objetivo analisar a constitucionalidade do art. 223-G, § 1°, da CLT e apresentar os principais problemas da limitação do quantum indenizatório por danos extrapatrimoniais. Conforme o dispositivo, a indenização é fixada considerando o último salário do ofendido como base de cálculo, que por sua vez impõe uma desigualdade implícita na fixação do valor do dano, uma vez que faz uma ligação direta entre a moral do indivíduo e sua percepção salarial. Tendo o legislador violado princípios basilares da Constituição Federal, reparação integral do dano e igualdade, ao tratar de forma desigual a moral de cada indivíduo, posto que todos devem ter igual direito de perceber uma reparação integral do dano.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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