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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6104| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A Nova Lei de Abuso de Autoridade: sua aplicação e (in) efetividade na Seara Jurídica brasileira |
| Autor(es): | Santos, Héwerthon Ramos Moreira |
| Primeiro Orientador: | Silva, Germano Campos |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Silva, Germano Campos |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Gifford, Millene Baldy de Sant'Anna Braga |
| Resumo: | O presente artigo a ser apresentado visa compreender a notabilidade da nova lei de abuso de autoridade para o campo jurídico brasileiro, seus avanços em relação à anterior e revogada lei de abuso de autoridade, seus impactos, eficácia e eventual ineficácia, com o objetivo de direcionar a atuação dos agentes públicos em favor da sociedade, bem como os critérios adotados para a aplicação de sanções em razão das práticas de infrações penais cometidas por esses agentes públicos no exercício de suas funções. |
| Palavras-chave: | Abuso de autoridade Abuse of authority Limites constitucionais Nova Lei Efetividade Constitutional limits New law Effectiveness |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6104 |
| Data do documento: | 3-Jun-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
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