PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSantos, Héwerthon Ramos Moreirapt_BR
dc.date.accessioned2023-06-28T12:18:12Z-
dc.date.available2023-06-28T12:18:12Z-
dc.date.issued2023-06-03-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6104-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAbuso de autoridadept_BR
dc.subjectAbuse of authoritypt_BR
dc.subjectLimites constitucionais-
dc.subjectNova Lei-
dc.subjectEfetividade-
dc.subjectConstitutional limits-
dc.subjectNew law-
dc.subjectEffectiveness-
dc.titleA Nova Lei de Abuso de Autoridade: sua aplicação e (in) efetividade na Seara Jurídica brasileirapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, Germano Campospt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3695583765198760pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Germano Campospt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3695583765198760pt_BR
dc.contributor.referee2Gifford, Millene Baldy de Sant'Anna Bragapt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3853487669775275pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo a ser apresentado visa compreender a notabilidade da nova lei de abuso de autoridade para o campo jurídico brasileiro, seus avanços em relação à anterior e revogada lei de abuso de autoridade, seus impactos, eficácia e eventual ineficácia, com o objetivo de direcionar a atuação dos agentes públicos em favor da sociedade, bem como os critérios adotados para a aplicação de sanções em razão das práticas de infrações penais cometidas por esses agentes públicos no exercício de suas funções.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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