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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6102
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Dispensa coletiva: uma análise da sua configuração jurídica e a reforma trabalhista |
Autor(es): | Chaves, Lucas Oliveira |
Primeiro Orientador: | Silva, Germano Campos |
metadata.dc.contributor.referee1: | Silva, Germano Campos |
metadata.dc.contributor.referee2: | Bailão, Luiz Carlos de Pádua |
Resumo: | Este artigo ora apresentado, tem a finalidade de analisar os efeitos da dispensa coletiva que com a reforma trabalhista realizada em 2017, trouxe a possibilidade para as empresas realizarem a extinção do contrato de trabalho em grande escala, sem precisar de acordo coletivo ou intervenção de sindicatos. Tendo a reforma trabalhista um dos seus objetivos de proporcionar mais igualdade entre empregador e empregado em vista que a CLT de 1943 encontrava-se defasada por conta das mudanças na sociedade e em regra nas relações de trabalho durante esse longo período de vigência, tendo a lei 5.452/1943, reformulada, tonado assim a nova Consolidação das Leis Trabalhista, lei 13.467/2017. Bem como, vale ressaltar que a dispensa coletiva não tem previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro, deixando o empregador com total liberdade de realizar dispensa em massa. |
Palavras-chave: | Dispensa coletiva Extinção do contrato de trabalho Regulação Collective dismissal Termination of employment contract Regulation |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6102 |
Data do documento: | 2-Jun-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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