Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Ação penal pública incondicionada nos crimes sexuais: pretensão punitiva estatal x dignidade sexual das vítimas
Autor(es):	Santos, Natália Chaves dos
Primeiro Orientador:	Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco
metadata.dc.contributor.referee1:	Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo de
Resumo:	O presente Trabalho de Curso objetivou tecer considerações acerca dos aspectos positivos e negativos que envolvem a alteração promovida pela Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, no tocante à modificação da ação penal pública de condicionada à representação da vítima para incondicionada nos crimes contra a dignidade sexual. Assim, pretendeu-se compreender as implicações, para as vítimas de delitos contra a liberdade sexual, da alteração na ação penal, entender o que levou à mudança propiciada pela lei em epígrafe, estudar os crimes contra a dignidade sexual e investigar o histórico, na legislação brasileira, da ação penal nos delitos contra a liberdade sexual. Para tanto, foi proposta a metodologia de pesquisa qualitativa-multimétodo, a fim de não restringir o estudo apenas a um procedimento específico e com o intuito de analisar o tema da investigação sob diversas vertentes. Dessa forma, foi possível utilizar neste trabalho indutivo e expositivo as fontes bibliográfica, documental, entre outras. Ao final desta monografia, conclui-se que a mudança na ação penal foi mais negativa do que positiva, razão pela qual se entende que a alteração em comento constitui verdadeiro retrocesso.
Palavras-chave:	Crimes contra a liberdade sexual Dignidade sexual Lei 13.718/2018 Ação penal
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6041
Data do documento:	31-Mai-2023
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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