Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Divergência sobre o tema 1006: STJ data-base para progressão de regime nos casos de unificação de pena e crime único
Autor(es):	Pezzini, Anne Caroline Gonçalves
Primeiro Orientador:	Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco
metadata.dc.contributor.referee2:	Avelar, Ariovaldo Fernandes
Resumo:	O presente artigo científico pretende abordar questão relevante no ordenamento jurídico pátrio, notadamente no âmbito das execuções penais, do instituto jurídico da data-base, especificamente sobre a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, da possibilidade de progressão ou de aproveitamento da pena cumprida antes do trânsito em julgado. Tendo como objeto o marco interruptivo para obtenção de benefícios (especialmente progressão de regime) do preso cautelar que tem sua liberdade conferida pelo Poder Judiciário, como a data de sua última prisão preventiva, de modo que esse tempo de prisão seja computado para o alcance desses benefícios. Levantando uma dúvida sobre a questão do tempo de prisão provisória cumprido, o mesmo seria desprezado? Buscando esclarecer que o fato de indicar como data-base a data da prisão cautelar, não trará nenhum benefício adicional ao apenado, pois o período em que esteve em liberdade será descontado do tempo de efetivo cumprimento de pena. A metodologia designada consistiu, inicialmente, no levantamento bibliográfico, onde foram consultados livros, artigos publicados em periódicos, documentos eletrônicos e a legislação pertinente ao tema. Posteriormente, buscou-se decisões e posicionamentos dos tribunais superiores pátrios, como forma de embasar a importância e atualidade do tema. Diferenciando o Tema Repetitivo 1006 do STJ que define a data da última prisão em caso de unificação de penas (REsp 1753512/PR), para o caso de crime único. Neste sentido, este estudo buscou uma melhor compreensão do assunto em tela, apresentando visões doutrinárias e jurisprudenciais importantes no que concerne o tema, a fim de promover a discussão e facilitar o entendimento de seus operadores.
Palavras-chave:	Data-base Execução penal
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/602
Data do documento:	25-Nov-2020
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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