PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: DIVERGÊNCIA SOBRE O TEMA 1006 – STJ DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME NOS CASOS DE UNIFICAÇÃO DE PENA E CRIME ÚNICO
Autor(es): PEZZINI, ANNE CAROLINE GONÇALVES
Primeiro Orientador: TARREGA, MARIA CRISTINA VIDOTTE BLANCO
metadata.dc.contributor.referee1: TARREGA, MARIA CRISTINA VIDOTTE BLANCO
metadata.dc.contributor.referee2: AVELAR, ARIOVALDO FERNANDES
Resumo: O presente artigo científico pretende abordar questão relevante no ordenamento jurídico pátrio, notadamente no âmbito das execuções penais, do instituto jurídico da data-base, especificamente sobre a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, da possibilidade de progressão ou de aproveitamento da pena cumprida antes do trânsito em julgado. Tendo como objeto o marco interruptivo para obtenção de benefícios (especialmente progressão de regime) do preso cautelar que tem sua liberdade conferida pelo Poder Judiciário, como a data de sua última prisão preventiva, de modo que esse tempo de prisão seja computado para o alcance desses benefícios. Levantando uma dúvida sobre a questão do tempo de prisão provisória cumprido, o mesmo seria desprezado? Buscando esclarecer que o fato de indicar como data-base a data da prisão cautelar, não trará nenhum benefício adicional ao apenado, pois o período em que esteve em liberdade será descontado do tempo de efetivo cumprimento de pena. A metodologia designada consistiu, inicialmente, no levantamento bibliográfico, onde foram consultados livros, artigos publicados em periódicos, documentos eletrônicos e a legislação pertinente ao tema. Posteriormente, buscou-se decisões e posicionamentos dos tribunais superiores pátrios, como forma de embasar a importância e atualidade do tema. Diferenciando o Tema Repetitivo 1006 do STJ que define a data da última prisão em caso de unificação de penas (REsp 1753512/PR), para o caso de crime único. Neste sentido, este estudo buscou uma melhor compreensão do assunto em tela, apresentando visões doutrinárias e jurisprudenciais importantes no que concerne o tema, a fim de promover a discussão e facilitar o entendimento de seus operadores.
Palavras-chave: DATA-BASE
EXECUÇÃO PENAL
CNPq: DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/602
Data do documento: 25-Nov-2020
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